Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Acessos

Diário Oficial dos Municípios

Gestão do Saneamento Básico

Redes Sociais

Lei Municipal

Ano

Lei publicada Lei 002/2015 Conselho Municipal de Saúde
Lei publicada Lei 002/2016 Plano Municipal da Primeira Infancia
Lei publicada Lei 003/2015 FMDCA
Lei publicada Lei 004/2015 Homologação Territorial
Lei publicada Lei 005/2014 Ratificação de Protocolo Territorial
Lei publicada Lei 005/2015 Vencimento do Magistério
Lei publicada Lei 006/2014 Ajuda de Custo - Mais Médicos
Lei publicada Lei 006/2015 Gratificações dos professores
Lei publicada Lei 007/2015 Utilização de saldo de Leilão
Lei publicada Lei 008/2014 Cargos em Comissão

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