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Decretos
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Lei publicada Decreto 006/2016Suplementação Orçamentária |
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Lei publicada Decreto 007/2016Suplementação Orçamentária |
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Lei publicada Decreto 008/2016Suplementação Orçamentária |
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Lei publicada DECRETO 009SUPLEMENTAÇÃO |
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Lei publicada DECRETO 010/2016SUPLEMENTAÇÃO |
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Lei publicada DECRETO 011/2016RETIFICAÇÃO DECRETO 018/2013 |
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Lei publicada DECRETO 013/2016BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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Lei publicada DECRETO 014/2016CONSELHO FUNDEB |
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Lei publicada DECRETO 015/2016SUPLEMENTAÇÃO |
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Lei publicada DECRETO 017 |