SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada

Decreto 006/2016

Suplementação Orçamentária

Lei publicada

Decreto 007/2016

Suplementação Orçamentária

Lei publicada

Decreto 008/2016

Suplementação Orçamentária

Lei publicada

DECRETO 009

SUPLEMENTAÇÃO

Lei publicada

DECRETO 010/2016

SUPLEMENTAÇÃO

Lei publicada

DECRETO 011/2016

RETIFICAÇÃO DECRETO 018/2013

Lei publicada

DECRETO 013/2016

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Lei publicada

DECRETO 014/2016

CONSELHO FUNDEB

Lei publicada

DECRETO 015/2016

SUPLEMENTAÇÃO

Lei publicada

DECRETO 017