SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias 2017

002

Dispõe sobre a Nomeação de Cargo em comissão, e dá outras providências.

Decretos 2017

001

Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma De execução mensal

Portarias 2017

001

Dispõe sobre a Nomeação de Cargo em comissão, e dá outras providências.

Portarias 2017

001

Dispõe sobre a Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Decretos 2017

001

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências