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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal

Lei 007/2015

Utilização de saldo de Leilão

Lei Municipal

Lei 006/2015

Gratificações dos professores

Lei Municipal

Lei 005/2015

Vencimento do Magistério

Lei Municipal

Lei 004/2015

Homologação Territorial

Lei Municipal

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FMDCA

Lei Municipal

Lei 002/2015

Conselho Municipal de Saúde

Lei Municipal

Lei 001/2015

Adquirir Area de Terreno

Decretos

DECRETO 019

Decretos

DECRETO 017

Lei Municipal

Lei 014/2014

Vencimentos dos ACS