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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada Lei 004/2015Homologação Territorial |
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Lei publicada Lei 005/2014Ratificação de Protocolo Territorial |
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Lei publicada Lei 005/2015Vencimento do Magistério |
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Lei publicada Lei 006/2014Ajuda de Custo - Mais Médicos |
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Lei publicada Lei 006/2015Gratificações dos professores |
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Lei publicada Lei 007/2015Utilização de saldo de Leilão |
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Lei publicada Lei 008/2014Cargos em Comissão |
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Lei publicada Lei 008/2015Utilização de saldo de Leilão |
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Lei publicada Lei 009/2015Plano Municipal de Educação |
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Lei publicada Lei 012/2014Alienação de Bens |