Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 18
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Lei publicada
em 2016
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Lei publicada
em 2016
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Lei publicada
em 2015
LDO para 2016
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Lei publicada
em 2014
LDO para 2015
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Lei publicada
em 2014
Alteração de Anexo da LDO
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Lei publicada
em 2013
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Lei publicada
em 22 de Junho de 2026
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 13 de Junho de 2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 24 de Junho de 2024
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercicio Financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 19 de Junho de 2023
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
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