Legislação Local
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Leis 2018 Publicada em: 03 de Dezembro de 2018 006Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a ( o ) Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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Leis 2018 Publicada em: 16 de Junho de 2018 001Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras Providências. |
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Leis 2018 Publicada em: 15 de Junho de 2018 002 2018Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei Municipal Nº 008/2014, que trata do vencimento do Cargo de Coordenador do CRAS e dá outras Providências. |